LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Transparência, privacidade e proteção das informações pessoais dos cidadãos.
Ler texto completo da leiA Lei nº 13.709/2018 estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos.
Nosso portal segue essas normas para assegurar transparência, segurança e responsabilidade no uso das informações.
Princípios da LGPD
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Responsabilização
Direitos dos Titulares
- Confirmação do tratamento de dados
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados
- Eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade
- Revogação do consentimento
Bases Legais
- Consentimento do titular
- Obrigação legal ou regulatória
- Execução de políticas públicas
- Execução contratual
- Proteção da vida ou da saúde
- Exercício regular de direitos
Segurança e Confidencialidade
Os dados pessoais coletados pelo portal são protegidos por medidas técnicas e administrativas de segurança, com acesso restrito a pessoas autorizadas.
Política de Cookies
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Contato do Encarregado LGPD
Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com a Câmara Municipal.