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por adm — publicado 29/05/2026 10h15, última modificação 29/05/2026 10h15
RESOLUÇÃO Nº 008-2023 - Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar.pdf — por adm — última modificação 29/05/2026 10h10
PORTARIA Nº 037- NOMEAÇÃO Equipe Transparência e Ouvidoria.docx — por adm — última modificação 29/05/2026 10h10
TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS - CMJS .pdf — por adm — última modificação 29/05/2026 10h10